CNCGMPEU participa de reunião de conselho deliberativo da CONAMP

O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) esteve presente à IV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), realizada na última quarta-feira (29/6), em Brasília (DF), para discutir pautas referentes a encaminhamentos a serem adotados pela entidade em relação a iniciativas legislativas que podem ameaçar a atuação do MP brasileiro, entre outros temas.

O encontro teve a presença do presidente do CNCGMPEU, Cláudio Wolff Harger, que acompanhou tratativas que resultaram em aprovação, pelo Conselho, para que a Conamp ingresse no Supremo Tribunal Federal (STF) pela impugnação da Lei Federal nº 14.321, de 31 de março de 2022. A norma alterou a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, tipificando o crime de violência institucional. A sessão foi conduzida pelo Presidente em Exercício da entidade, Tarcísio José Sousa Bonfim (MA).

Para a associação, o texto legislativo, ao conter em seu tipo penal elementos normativos demasiadamente abstratos, vulnera o princípio da separação dos poderes e da independência do Ministério Público, do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, da reserva legal, da taxatividade penal e da intervenção mínima.

A entidade vai ingressar no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de cautelar para suspensão da eficácia do inteiro teor da Lei 14.321.

A sessão também tratou de temas reforma do Código de Processo Penal e outros assuntos pertinentes à atuação do Ministério Público.

Fonte: Com informações da CONAMP