NOTA DE REPÚDIO

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NOTA DE REPÚDIO

 

Em relação às declarações do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, externadas no plenário daquela Corte em 07.11.2019, durante o julgamento das ADC 43, 44 e 54, versando sobre a possibilidade de início do cumprimento de pena privativa de liberdade a partir da condenação em segunda instância.

 

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