PGJ de São Paulo emite Nota Técnica sobre uniformização do regime disciplinar de membros do MP

Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, PGJ de São Paulo em exercício

Álvaro Augusto Fonseca de Arruda,
PGJ de São Paulo em exercício

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo elaborou Nota Técnica manifestando-se contra a Proposta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que “Dispõe sobre a uniformização do regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, e dá outras providências”. A Nota enfatiza que em matéria de Direito disciplinar deve ser observada a reserva legal, o que afasta a possibilidade de edição, pelo órgão de controle externo, de regulamento autônomo nessa matéria. Ressalta, também, a autonomia institucional e administrativa do Ministério Público, princípio assegurado pela Constituição e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. A Nota Técnica foi encaminhada aos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG).
 
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