PGJ de São Paulo emite Nota Técnica sobre uniformização do regime disciplinar de membros do MP

Álvaro Augusto Fonseca de Arruda,
PGJ de São Paulo em exercício

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo elaborou Nota Técnica manifestando-se contra a Proposta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que “Dispõe sobre a uniformização do regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, e dá outras providências”. A Nota enfatiza que em matéria de Direito disciplinar deve ser observada a reserva legal, o que afasta a possibilidade de edição, pelo órgão de controle externo, de regulamento autônomo nessa matéria. Ressalta, também, a autonomia institucional e administrativa do Ministério Público, princípio assegurado pela Constituição e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. A Nota Técnica foi encaminhada aos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG).
 
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